AREsp 2558786 - DECISAO

AREsp 2558786 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, com base na aplicação da Súmula 284 do STF e na ausência de demonstração regular de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a controvérsia invocada exigia norma federal ou demonstração de divergência adequada.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Ex Proprietário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 585/stj, Comprovação De Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Tributária Do Ex Proprietário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 585/stj Comprovação De Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 128 do CTN (responsabilidade tributária de terceiros)
  2. 2 Validade de lei estadual (Lei Estadual nº 2.287/97 e alteradora) que atribui responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA
  3. 3 Incidência da Súmula 585/STJ sobre responsabilidade do ex-proprietário em relação ao IPVA posterior à alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, com base na aplicação da Súmula 284 do STF e na ausência de demonstração regular de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, não se conheceu do recurso especial, porquanto as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e a controvérsia invocada exigia norma federal ou demonstração de divergência adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial