AREsp 1947377 - DECISAO

AREsp 1947377 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ para que se aguarde o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, permitindo ao tribunal de origem, após tal julgamento, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância aos princípios da economia processual e da uniformidade jurisprudencial.

Parties
Agravante: UNIDAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral (tema 1.198), Juízo De Conformação, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil IPVA Repercussão Geral (tema 1.198) Juízo De Conformação Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIDAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por estado diverso da sede de empresa locadora que possui filial em outro estado (Tema 1.198)
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa no STJ para que se aguarde o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, permitindo ao tribunal de origem, após tal julgamento, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância aos princípios da economia processual e da uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.198 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte