PUIL 3908 - DECISAO

PUIL 3908 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi não conhecido porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; a divergência apontada decorre de interpretação de norma estadual (responsabilização solidária prevista em lei estadual) e não de controvérsia de direito federal passível de uniformização pelo STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; além disso, os julgados paradigmas não enfrentaram a matéria sob os mesmos parâmetros.

Parties
Requerente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Julgamento Do Pedido De Uniformização (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Alienante, Artigo 134 Do CTB, Súmula 585/stj, Tema 1118/stj, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Para Exame De Lei Estadual Vs. Lei Federal, Súmula 280/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo IPVA Responsabilidade Solidária Do Alienante Artigo 134 Do CTB Súmula 585/stj Tema 1118/stj +3 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Julgamento Do Pedido De Uniformização (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 134 do CTB alcança débitos de IPVA posteriores à alienação do veículo
  2. 2 Se é cabível pedido de uniformização de interpretação de lei quando a divergência decorre de interpretação de norma estadual
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode uniformizar jurisprudência quando a controvérsia envolve direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi não conhecido porque não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados; a divergência apontada decorre de interpretação de norma estadual (responsabilização solidária prevista em lei estadual) e não de controvérsia de direito federal passível de uniformização pelo STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 280/STF; além disso, os julgados paradigmas não enfrentaram a matéria sob os mesmos parâmetros.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Agravo interno interposto contra indeferimento de liminar prejudicado
  • Publique-se.