AREsp 2549163 - DECISAO

AREsp 2549163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conheceria do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual n. 2.877/97), cuja análise em confronto com lei federal é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do arrendador pelo pagamento do IPVA
  2. 2 incidência da Lei Estadual n. 2.877/97 na atribuição de responsabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que não se conheceria do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma estadual (Lei Estadual n. 2.877/97), cuja análise em confronto com lei federal é incabível em recurso especial (Súmula 280/STF), e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.