AREsp 2487331 - DECISAO

AREsp 2487331 - DECISAO

Determinar o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aguardem a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.870 (Tema 1153), momento em que: (a) será negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou (b) o recurso será novamente examinado caso haja divergência; o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado/ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do STF no RE 1.355.870 (Tema 1153); agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Tributária Da Instituição Financeira, Sobrestamento (tema 1153)
Processual Civil Direito Tributário IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Tributária Da Instituição Financeira Sobrestamento (tema 1153)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

instituição financeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado/ Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Se a baixa do gravame com comunicação ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador afasta a cobrança do IPVA e a realização de protesto em nome da instituição financeira
  3. 3 Necessidade de comunicação aos órgãos estaduais (DETRAN e Secretaria da Fazenda) para eximir a instituição financeira da responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aguardem a publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.870 (Tema 1153), momento em que: (a) será negado seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou (b) o recurso será novamente examinado caso haja divergência; o agravo em recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do STF no RE 1.355.870 (Tema 1153); agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com baixa, para sobrestamento até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.355.870 (Tema 1153)
  • Após a publicação do acórdão do STF: a) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese definida pelo STF; ou b) proceda-se ao novo exame do recurso se houver divergência