REsp 2140334 - DECISAO

REsp 2140334 - DECISAO

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral (RE 1.355.870 - Tema 1.153) sobre a questão da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPVA, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme a decisão final do STF, não havendo apreciação do mérito tributário pelo STJ nesta fase.

Parties
Recorrente: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF (aguarda Decisão No RE 1.355.870)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento e observância do art. 1.040 do CPC/2015 em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153).
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Repercussão Geral, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Repercussão Geral Sobrestamento

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral Do STF (aguarda Decisão No RE 1.355.870)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153)

Ratio Decidendi

Como o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral (RE 1.355.870 - Tema 1.153) sobre a questão da legitimidade passiva do credor fiduciário em execuções fiscais de IPVA, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se proceda, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ao juízo de retratação ou à negativa de seguimento conforme a decisão final do STF, não havendo apreciação do mérito tributário pelo STJ nesta fase.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para sobrestamento e observância do art. 1.040 do CPC/2015 em razão da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.153).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal.