AREsp 2593090 - DECISAO

AREsp 2593090 - DECISAO

Por estar o recurso extraordinário sobrestado para realização do juízo de adequação ao enunciado de repercussão geral (Tema 1.153 do STF), é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial ou admitir agravo ao STJ; assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o devido juízo de conformidade e baixa.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Sobrestamento Por Repercussão Geral
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Tributária Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

empresa autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Sobrestamento Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o prosseguimento do recurso especial (ou agravo contra sua inadmissão) ao STJ enquanto o recurso extraordinário está sobrestado por repercussão geral
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA em face da comunicação aos órgãos fazendários e da inscrição do proprietário no DETRAN (ponto suscitada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Por estar o recurso extraordinário sobrestado para realização do juízo de adequação ao enunciado de repercussão geral (Tema 1.153 do STF), é prematuro proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial ou admitir agravo ao STJ; assim, o agravo é julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para o devido juízo de conformidade e baixa.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa.
  • Publique-se.