AREsp 2582609 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o reconhecimento de assinatura por autenticidade na ATPV foi efetuado em cartório, incumbindo ao cartório a comunicação ao órgão de trânsito; assim, o autor não pode ser responsabilizado por débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo, seguindo a jurisprudência consolidada (Tema 1.118/STJ) que afasta a responsabilidade do alienante na ausência de lei estadual específica, e mantendo que não se pode reexaminar provas no recurso especial.

Parties
Autor: MARCOS TADEU DE ASSIS ALENCAR; Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Transferência De Veículo, Multas De Trânsito, Responsabilidade Do Alienante, Comunicação Ao Órgão De Trânsito, Inconstitucionalidade Do Art. 6º, II, Da Lei 13.286/08, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito IPVA Transferência De Veículo Multas De Trânsito Responsabilidade Do Alienante +3 more

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Parties

MARCOS TADEU DE ASSIS ALENCAR

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/SP

Réu

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo IPVA e multas posteriores à transferência do veículo
  2. 2 Obrigação do cartório de transmitir automaticamente a informação de reconhecimento de assinatura na ATPV ao órgão de trânsito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de enunciados sumulares e temas repetitivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o reconhecimento de assinatura por autenticidade na ATPV foi efetuado em cartório, incumbindo ao cartório a comunicação ao órgão de trânsito; assim, o autor não pode ser responsabilizado por débitos (IPVA e multas) posteriores à transferência do veículo, seguindo a jurisprudência consolidada (Tema 1.118/STJ) que afasta a responsabilidade do alienante na ausência de lei estadual específica, e mantendo que não se pode reexaminar provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade, se...
  • Publique-se.