AREsp 2566240 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.153 (RE 1.355.870/MG) sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando o procedimento previsto nos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a possibilitar o juízo de conformação e posterior reenvio, quando cabível, apenas para as questões não prejudicadas pela conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.