AREsp 1490442 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese de perda da propriedade por perecimento (art. 1.275, IV, CC) exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as razões do agravante não foram capazes de alterar o entendimento do relator ou afastar o óbice apontado.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Súmula 7/stj, Art. 1.275, IV, Cc/2002, Súmula 280/stf, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015), Súmula 585/stj
Tributário Processual Civil IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Súmula 7/stj Art. 1.275, Iv, Cc/2002 Súmula 280/stf Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) +1 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.275, IV, do Código Civil (perecimento da coisa)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento do IPVA em contratos de arrendamento mercantil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese de perda da propriedade por perecimento (art. 1.275, IV, CC) exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; as razões do agravante não foram capazes de alterar o entendimento do relator ou afastar o óbice apontado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática proferida