AREsp 2617927 - DECISAO

AREsp 2617927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma clara o vício alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamentos autônomos do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a apreciação de questões fático-probatórias restaria prejudicada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Apelado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Isenção Por Furto, Litispendência, Multas Cominatórias (astreintes), Nulidade Da Sentença, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Tributário IPVA Isenção Por Furto Litispendência Multas Cominatórias (astreintes) Nulidade Da Sentença Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

Estado de Pernambuco

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 preliminar de nulidade da sentença por decisão surpresa
  3. 3 isenção do IPVA em razão de furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não apontou de forma clara o vício alegado, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e deixou de atacar fundamentos autônomos do acórdão de origem, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, a apreciação de questões fático-probatórias restaria prejudicada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.