REsp 2151959 - DECISAO

REsp 2151959 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma criteriosa a matéria, acolhendo a possibilidade de aplicação por analogia do art. 1º, §10, da Lei nº 7.431/85 ao caso de estelionato, e que as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF); reconheceu-se a possibilidade de análise de norma local em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em razão disso, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Estelionato, Analogia, Cancelamento De Registro De Veículo, Anulatória De Lançamento, Coisa Julgada
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil IPVA Estelionato Analogia Cancelamento De Registro De Veículo Anulatória De Lançamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPVA em caso de veículo adquirido por terceiro mediante estelionato
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do art. 1º, §10, da Lei nº 7.431/85 ao estelionato
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão e violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma criteriosa a matéria, acolhendo a possibilidade de aplicação por analogia do art. 1º, §10, da Lei nº 7.431/85 ao caso de estelionato, e que as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF); reconheceu-se a possibilidade de análise de norma local em Recurso Especial (Súmula 280/STF). Em razão disso, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.