AREsp 2135483 - DECISAO

AREsp 2135483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei nº 14.937/2003), de modo que a revisão via recurso especial é inviável, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Processual Civil IPVA Responsabilidade Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se o recurso especial é admissível face à fundamentação baseada em legislação estadual (Lei Estadual nº 14.937/2003)
  3. 3 se cabe rever, no recurso especial, questão que depende de interpretação de direito local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não mereceu provimento porque não houve omissão no acórdão recorrido e a controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (Lei nº 14.937/2003), de modo que a revisão via recurso especial é inviável, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.