AREsp 2631076 - DECISAO

AREsp 2631076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em legislação estadual, o que impede a admissão do recurso especial por configurar matéria de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1%.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em norma de direito local
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se essencialmente em legislação estadual, o que impede a admissão do recurso especial por configurar matéria de direito local (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF), e porque a alteração da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 1% com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 1%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial