AREsp 2631457 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual sobre IPVA, enquadrando-se no óbice da Súmula 280/STF, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- IPVA, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Solidariedade Passiva, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 280/STF por depender de legislação estadual
- 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exigia interpretação de legislação estadual sobre IPVA, enquadrando-se no óbice da Súmula 280/STF, e porque a reforma da decisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo em recurso especial
- Não conhecer do recurso especial
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