AREsp 2122111 - ACORDAO

AREsp 2122111 - ACORDAO

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.355.870 - Tema 1.153) e em observância à finalidade do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, deve-se oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito quanto ao capítulo referente ao recurso especial da recorrente, o recurso especial é considerado prejudicado e o feito é devolvido à origem para eventual juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Questão De Ordem Em Acórdão
Outcome
Por unanimidade, tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.116-1.121 e-STJ apenas em relação ao capítulo que trata do recurso especial da recorrente; julgar prejudicado o recurso especial da recorrente Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A (fls. 913-923, e-STJ) e determinar a devolução...
Legal Topics
IPVA, Credor Fiduciário, Arrendamento Mercantil / Leasing, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Tema 1.153 STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL IPVA Credor Fiduciário Arrendamento Mercantil / Leasing Art. 1.040 Do Cpc/2015 Tema 1.153 STF

Case Brief

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Parties

Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Questão De Ordem Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, na qualidade de possuidora indireta do veículo, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA e pode figurar no polo passivo da execução fiscal
  2. 2 Se, diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 1.355.870 - Tema 1.153), deve ser possibilitado às instâncias de origem o juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 1.355.870 - Tema 1.153) e em observância à finalidade do CPC/2015 e ao princípio da economia processual, deve-se oportunizar ao tribunal de origem o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, a decisão monocrática é tornada sem efeito quanto ao capítulo referente ao recurso especial da recorrente, o recurso especial é considerado prejudicado e o feito é devolvido à origem para eventual juízo de conformação.

Court Disposition

Por unanimidade, tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.116-1.121 e-STJ apenas em relação ao capítulo que trata do recurso especial da recorrente; julgar prejudicado o recurso especial da recorrente Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A (fls. 913-923, e-STJ) e determinar a devolução...

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.116-1.121 e-STJ, apenas em relação ao capítulo que trata do recurso especial da recorrente
  • Julgar prejudicado o Recurso Especial da parte às fls. 913-923, e-STJ