AREsp 2684362 - DECISAO

AREsp 2684362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque, diante da manutenção do domínio resolúvel e da posse indireta pelo arrendante/credor fiduciário, está configurada a responsabilidade tributária solidária pelo IPVA; a baixa do gravame apenas no SNG não é suficiente sem a regularização do registro junto ao órgão de trânsito, e o reexame de provas ou análise de legislação distrital impediria o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil (leasing), Responsabilidade Tributária Solidária, Registro De Gravame (sng/renagrav), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7/stj E 280/stf
Processual Civil Direito Tributário IPVA Arrendamento Mercantil (leasing) Responsabilidade Tributária Solidária Registro De Gravame (sng/renagrav) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7/stj E 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Se o arrendante/credor fiduciário é responsável solidário pelo pagamento do IPVA enquanto mantiver domínio resolúvel e posse indireta
  2. 2 Se a baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) é suficiente para afastar a responsabilidade tributária perante o órgão de trânsito do Distrito Federal
  3. 3 Se é cabível o conhecimento do Recurso Especial diante da necessidade de análise de legislação distrital e de reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao Recurso Especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque, diante da manutenção do domínio resolúvel e da posse indireta pelo arrendante/credor fiduciário, está configurada a responsabilidade tributária solidária pelo IPVA; a baixa do gravame apenas no SNG não é suficiente sem a regularização do registro junto ao órgão de trânsito, e o reexame de provas ou análise de legislação distrital impediria o conhecimento do recurso especial conforme Súmulas 7/STJ e 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, contra a parte recorrente, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se