REsp 2125224 - ACORDAO

REsp 2125224 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao Agravo Interno pois o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a definição do domicílio tributário baseou‑se em valoração de elementos fáticos e probatórios cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS AURELIO MARTINS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPVA, Domicílio Tributário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPVA Domicílio Tributário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS AURELIO MARTINS PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Existência ou não de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do domicílio tributário para fins de cobrança do IPVA

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Agravo Interno pois o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas (ausência de omissão nos termos do art. 1.022 CPC/2015), a definição do domicílio tributário baseou‑se em valoração de elementos fáticos e probatórios cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência apta a autorizar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Carlos Aurelio Martins Pimentel
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015