REsp 2148630 - DECISAO

REsp 2148630 - DECISAO

Havendo pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1153 sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, impõe-se, por motivos de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1153 Do STF
Outcome
devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema n. 1153 pelo STF
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Alienação Fiduciária, Baixa Do Gravame, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Sobrestamento
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Alienação Fiduciária Baixa Do Gravame Repercussão Geral Juízo De Conformação +1 more

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação / Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1153 Do STF

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do proprietário fiduciário em execução fiscal de IPVA
  2. 2 constitucionalidade da Lei n. 7.431/1985
  3. 3 identificação do sujeito passivo do IPVA

Ratio Decidendi

Havendo pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1153 sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário em execução fiscal de IPVA, impõe-se, por motivos de economia processual e para evitar decisões conflitantes entre o STF e o STJ, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali se realize o juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até julgamento do Tema n. 1153 pelo STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema n. 1153 do STF, seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Diligencie-se.