AREsp 2698722 - DECISAO

AREsp 2698722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de demonstrar adequadamente a impossibilidade de aplicação da Súmula 7 do STJ mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPVA, Certidão De Dívida Ativa (cda), Alienação Fiduciária, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Certidão De Dívida Ativa (cda) Alienação Fiduciária Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e óbice ao recurso especial
  3. 3 Nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente deixou de demonstrar adequadamente a impossibilidade de aplicação da Súmula 7 do STJ mediante cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões do acórdão recorrido, exigência prevista no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já haja fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis