PUIL 4257 - DECISAO

PUIL 4257 - DECISAO

Não se conhece do pedido de uniformização porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia com fundamento em norma estadual (Lei Estadual 14.937/2003) e não na interpretação de lei federal nem em contrariedade à súmula do STJ; o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita o exame do PUIL a questões de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância para questões fundadas em leis locais.

Parties
Requerente: RHODSON GOLDEMBERG GREGORIO; Requerente: TRAJANO; Órgão Julgador: Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Súmula 585/stj, Lei Estadual Vs Lei Federal
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Súmula 585/stj Lei Estadual Vs Lei Federal

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Parties

RHODSON GOLDEMBERG GREGORIO

Requerente

TRAJANO

Requerente

Turma Recursal Temporária de Belo Horizonte, Contagem e Betim - MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 É cabível pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a decisão recorrida foi fundada em lei estadual?
  2. 2 O acórdão impugnado contraria a Súmula 585/STJ quanto à responsabilidade do ex-proprietário pelo IPVA relativo a período posterior à alienação?

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de uniformização porque o acórdão impugnado resolveu a controvérsia com fundamento em norma estadual (Lei Estadual 14.937/2003) e não na interpretação de lei federal nem em contrariedade à súmula do STJ; o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita o exame do PUIL a questões de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não atua como terceira instância para questões fundadas em leis locais.

Court Disposition

pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.