AREsp 2639501 - DECISAO

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Em face da tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.118 do STJ), que restringe a atribuição de responsabilidade do alienante pelo IPVA à existência de lei estadual/distrital específica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após tal providência o recurso especial poderá voltar a esta Corte para exame das questões jurídicas remanescentes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Responsabilidade Do Alienante, Comunicação De Venda, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Tributária Responsabilidade Do Alienante Comunicação De Venda Recursos Repetitivos Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Do Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 atribuição de responsabilidade solidária do alienante pelo pagamento do IPVA na hipótese de ausência de comunicação da venda
  2. 2 incidência e efeitos do julgamento por recursos repetitivos (Tema 1.118 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da orientação vinculante sobre a matéria

Ratio Decidendi

Em face da tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.118 do STJ), que restringe a atribuição de responsabilidade do alienante pelo IPVA à existência de lei estadual/distrital específica, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após tal providência o recurso especial poderá voltar a esta Corte para exame das questões jurídicas remanescentes.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
  • Publique-se.