AREsp 2668833 - DECISAO

AREsp 2668833 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1198 (ARE 1.357.421/SP) sobre a constitucionalidade da cobrança de IPVA por Estado diverso da sede da locadora, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e eventual reenvio do recurso para exame das questões não prejudicadas pela decisão do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1198; observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
IPVA, Repercussão Geral, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil IPVA Repercussão Geral Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora quando esta possui filial em outro Estado
  2. 2 Suspensão de recursos no STJ para aguardar decisão do STF sobre repercussão geral (Tema 1198)
  3. 3 Aplicação do procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1198 (ARE 1.357.421/SP) sobre a constitucionalidade da cobrança de IPVA por Estado diverso da sede da locadora, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, de modo a permitir o juízo de conformação e eventual reenvio do recurso para exame das questões não prejudicadas pela decisão do STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1198; observância dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção do recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1198 (ARE 1.357.421/SP)