REsp 2168096 - DECISAO

REsp 2168096 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, segundo entendimento consolidado do STJ, que a arrendante, na qualidade de possuidora indireta e titular da propriedade até o término do contrato, responde solidariamente pelo IPVA; a alegação de que a baixa do gravame afasta responsabilidade não demonstra ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, estando a matéria vinculada à legislação estadual (Súmula 280/STF) e dependeria de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal violado, justificando o não conhecimento/improvimento do especial.

Parties
Recorrente: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmulas/stf E STJ
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Execução Fiscal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do banco em face de cobrança de IPVA
  2. 2 Efeito da baixa do gravame e da manutenção do registro no DETRAN sobre a responsabilidade pelo IPVA
  3. 3 Aplicação de legislação estadual e óbice da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, segundo entendimento consolidado do STJ, que a arrendante, na qualidade de possuidora indireta e titular da propriedade até o término do contrato, responde solidariamente pelo IPVA; a alegação de que a baixa do gravame afasta responsabilidade não demonstra ofensa a dispositivo de lei federal apto a infirmar o acórdão, estando a matéria vinculada à legislação estadual (Súmula 280/STF) e dependeria de reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ); ademais houve deficiência de fundamentação na indicação do dispositivo federal violado, justificando o não conhecimento/improvimento do especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majoro em 1% os honorários recursais.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
  • Majoro em 1% a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015, observados os percentuais máximo/mínimo previstos, apurado em liquidação de julgado