REsp 2166079 - DECISAO

REsp 2166079 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por se tratar de recurso com alegações genéricas quanto aos vícios apontados (art. 1.022 CPC) e por estar autorizado a não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes (aplicação da Súmula 126), e a decisão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade da cobrança de IPVA posterior ao sinistro e sobre a negativação indevida e indenização por danos morais foi devidamente fundamentada, não demandando reexame de provas (Súmula 7).

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO; Recorrida: RECORRIDO (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
IPVA, Perda Total De Veículo, Inscrição/negativação Indevida Em Cadastro De Crédito, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Súmulas Aplicadas (126, 7, 284, 362)
Tributário Administrativo Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional IPVA Perda Total De Veículo Inscrição/negativação Indevida Em Cadastro De Crédito +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO

Recorrente

RECORRIDO (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de IPVA relativa a exercícios posteriores à perda total do veículo
  2. 2 Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito e consequente dano moral
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e requisitos de prequestionamento/impugnação específicos

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial, por se tratar de recurso com alegações genéricas quanto aos vícios apontados (art. 1.022 CPC) e por estar autorizado a não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC/2015 combinado com dispositivos do RISTJ; subsidiariamente, o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e infraconstitucional suficientes (aplicação da Súmula 126), e a decisão do Tribunal de origem sobre a ilegitimidade da cobrança de IPVA posterior ao sinistro e sobre a negativação indevida e indenização por danos morais foi devidamente fundamentada, não demandando reexame de provas (Súmula 7).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.