REsp 2157043 - DECISAO

REsp 2157043 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em interpretação de legislação local (Lei Distrital n.º 7.431/85) e em fato-prova sobre a ausência de comprovação de transferência de propriedade no órgão de trânsito, matéria vedada de reapreciação no Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que o credor fiduciário, na condição de detentor do domínio resolúvel e possuidor indireto, é solidariamente responsável pelo IPVA, e a baixa no SNG, isoladamente, não exaure a obrigação tributária.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Baixa De Gravame, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Direito De Trânsito IPVA Alienação Fiduciária Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva +4 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo do IPVA
  2. 2 Efeito da baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) sobre a transferência de propriedade e responsabilidade tributária
  3. 3 Aplicação da legislação distrital (Lei Distrital n.º 7.431/85) na responsabilidade pelo IPVA

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se em interpretação de legislação local (Lei Distrital n.º 7.431/85) e em fato-prova sobre a ausência de comprovação de transferência de propriedade no órgão de trânsito, matéria vedada de reapreciação no Recurso Especial em razão da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ; além disso, manteve-se o entendimento de que o credor fiduciário, na condição de detentor do domínio resolúvel e possuidor indireto, é solidariamente responsável pelo IPVA, e a baixa no SNG, isoladamente, não exaure a obrigação tributária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.