AREsp 2714150 - DECISAO

AREsp 2714150 - DECISAO

Em face da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1153 sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário na cobrança do IPVA, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, não se apreciou o mérito das questões tributárias suscitadas.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1153 Do STF
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1153 do STF e oportuno juízo de conformação, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Alienação Fiduciária, Arrendamento Mercantil, Sujeito Passivo, Baixa De Gravame, Juízo De Conformação, Repercussão Geral, Sobrestamento
Tributário Processual Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Alienação Fiduciária Arrendamento Mercantil Sujeito Passivo Baixa De Gravame +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Em Razão Do Tema 1153 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA
  2. 2 Efeito da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames sobre a titularidade e responsabilidade pelo IPVA
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação após reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1153)

Ratio Decidendi

Em face da pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Tema n. 1153 sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário na cobrança do IPVA, determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão do STF, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, não se apreciou o mérito das questões tributárias suscitadas.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1153 do STF e oportuno juízo de conformação, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido no julgamento do Tema n. 1153 do STF e, após, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015