AREsp 2696999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incapaz de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: AQUILES TRANSPORTES LTDA.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
IPVA, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Passiva (solidária), Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.118 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil IPVA Exceção De Pré Executividade Legitimidade Passiva (solidária) Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

AQUILES TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade das CDAs por ausência do fato gerador e por menção a fundamento legal genérico (art. 202, III, CTN; art. 2º, §5º, III, LEF)
  2. 2 Alegada ilegitimidade passiva e ofensa ao art. 485, VI, CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incapaz de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório para afastar o óbice da Súmula 7, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.