AREsp 2671276 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em peculiaridade fática comprovada (furto do veículo) e em interpretação de legislação estadual que afasta a cobrança do IPVA a partir do evento, matéria que exigiria análise de direito local e não constitui violação direta de norma federal apontada no recurso especial; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das súmulas citadas.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora (vendedora do veículo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Do Alienante, Art. 134 Do CTB, Art. 128 Do CTN, Súmula 585/stj, Tema N. 1.118/stj, Furto De Veículo, Interpretação De Legislação Estadual
Direito Tributário Direito Do Trânsito Direito Processual Civil Direito Administrativo IPVA Responsabilidade Do Alienante Art. 134 Do CTB Art. 128 Do CTN +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

autora (vendedora do veículo)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o ex-proprietário (alienante) responde pelo IPVA sobre veículo após a venda quando não comunicada a alienação ao órgão de trânsito
  2. 2 Se peculiaridade fática (furto do veículo) e legislação estadual autorizam a exoneração do pagamento do IPVA a partir do evento de furto
  3. 3 Incidência das súmulas e da jurisprudência de recursos repetitivos do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu com base em peculiaridade fática comprovada (furto do veículo) e em interpretação de legislação estadual que afasta a cobrança do IPVA a partir do evento, matéria que exigiria análise de direito local e não constitui violação direta de norma federal apontada no recurso especial; além disso, as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se os óbices das súmulas citadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.