AREsp 2682674 - DECISAO

AREsp 2682674 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, diante da alienação fiduciária e da manutenção do registro dos veículos em nome da instituição financeira perante o órgão de trânsito, esta figura como proprietária com domínio resolúvel e posse indireta, sendo contribuinte ou responsável solidária pelo IPVA; a baixa de gravame unilateral no SNG sem alteração junto ao órgão de trânsito não afasta essa responsabilidade; ademais, a matéria de fato e probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial, razão por que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: instituição financeira; Agravado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (origin: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Arrendamento Mercantil, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7
Processual Civil Direito Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Arrendamento Mercantil Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

instituição financeira

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (origin: Ação Anulatória De Débito Fiscal) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da instituição financeira para impostos incidentes sobre veículos alienados fiduciariamente
  2. 2 valor probatório da baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames em face do registro perante o órgão de trânsito
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, diante da alienação fiduciária e da manutenção do registro dos veículos em nome da instituição financeira perante o órgão de trânsito, esta figura como proprietária com domínio resolúvel e posse indireta, sendo contribuinte ou responsável solidária pelo IPVA; a baixa de gravame unilateral no SNG sem alteração junto ao órgão de trânsito não afasta essa responsabilidade; ademais, a matéria de fato e probatória não pode ser reexaminada no recurso especial (Súmula 7), e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial, razão por que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor da parte vencedora em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se.