AREsp 2062939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta omissão apontada consistia em inconformismo com o resultado do acórdão e porque a controvérsia central sobre solidariedade passiva do IPVA exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/08), o que impede a revisão em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia; mantida, assim, a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade solidária.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPVA, Solidariedade Passiva, Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário IPVA Solidariedade Passiva Prestação Jurisdicional Prequestionamento Análise De Legislação Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 corresponsabilidade/solidariedade passiva no IPVA
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF por envolver lei estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta omissão apontada consistia em inconformismo com o resultado do acórdão e porque a controvérsia central sobre solidariedade passiva do IPVA exige interpretação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/08), o que impede a revisão em Recurso Especial por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia; mantida, assim, a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade solidária.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Mantenho a decisão agravada.
  • Nego provimento ao agravo interno.