REsp 2174299 - DECISAO

REsp 2174299 - DECISAO

Determinar o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1153, sejam adotadas as medidas processuais cabíveis (negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir), ficando prejudicado o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1153/stf
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal a quo com baixa para aguardar publicação do acórdão do STF (Tema 1153)
Legal Topics
IPVA, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva
Direito Tributário Direito Processual Civil IPVA Execução Fiscal Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal a Quo Para Aguardar Julgamento Do Tema 1153/stf

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Sobrestamento dos autos para aguardar julgamento de Recurso Extraordinário sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1153/STF)

Ratio Decidendi

Determinar o sobrestamento dos autos e a devolução ao tribunal a quo, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 1153, sejam adotadas as medidas processuais cabíveis (negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir), ficando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao tribunal a quo com baixa para aguardar publicação do acórdão do STF (Tema 1153)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa
  • Aguardar a publicação do acórdão a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1153/STF)