REsp 2151553 - DECISAO

REsp 2151553 - DECISAO

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF no RE 1355870/MG (Tema 1.153) sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execuções de IPVA, e podendo a decisão do STF afetar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, buscando uniformidade e economia processual.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.; Recorrido: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON-DF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Baixa, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.153 do STF, se proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
IPVA, Alienação Fiduciária, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon DF, Tema 1153 Do STF, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Dosimetria De Multa
Direito Tributário Direito Do Consumidor Processo Civil IPVA Alienação Fiduciária Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Multa Administrativa Aplicada Pelo Procon DF Tema 1153 Do STF +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL (PROCON-DF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Baixa, Conforme Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para pagamento do IPVA
  2. 2 Validade e dosimetria da multa aplicada pelo Procon-DF
  3. 3 Efeito da baixa no Sistema Nacional de Gravames (SNG) sobre a responsabilidade tributária

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida repercussão geral pelo STF no RE 1355870/MG (Tema 1.153) sobre a legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execuções de IPVA, e podendo a decisão do STF afetar o julgamento do recurso especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação ou negativa de seguimento em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, buscando uniformidade e economia processual.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.153 do STF, se proceda, conforme art. 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STF ou ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão referente ao Tema 1.153 do STF: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral