AREsp 2723294 - DECISAO

AREsp 2723294 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação distrital (direito local), tornando inviável a análise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Súmula 280/stf Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF (ofensa a direito local)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em legislação distrital (direito local), tornando inviável a análise em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a reforma do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.