AREsp 2698639 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em legislação estadual sobre IPVA, matéria local vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 7 STJ, Responsabilidade Tributária, Alienação Fiduciária, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário IPVA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 7 STJ Responsabilidade Tributária Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF por matéria de direito estadual (IPVA)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em legislação estadual sobre IPVA, matéria local vedada em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF, e porque o pedido de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Prevenção às partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.