AREsp 2307957 - DECISAO

AREsp 2307957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas o recurso especial não foi conhecido/recebido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação da matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7 do STJ), parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (impedindo reexame na via federal conforme Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ); adicionalmente, não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Alíquota Diferenciada, Benefício Fiscal, Prequestionamento, Omissão E Obscuridade, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Processo Civil IPVA Alíquota Diferenciada Benefício Fiscal Prequestionamento Omissão E Obscuridade Valoração Da Prova +3 more

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Parties

VELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo: Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC)
  2. 2 Possível violação dos arts. 9º e 10º do CPC
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 371 e 373, I, do CPC (valoração da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas o recurso especial não foi conhecido/recebido porque o exame da pretensão exigiria reavaliação da matéria fático-probatória (impedida pela Súmula 7 do STJ), parte da controvérsia foi decidida com fundamento em legislação estadual (impedindo reexame na via federal conforme Súmula 280 do STF) e não houve prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211 do STJ); adicionalmente, não se verificou omissão ou obscuridade no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.