REsp 2180356 - DECISAO

REsp 2180356 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a tese do recorrente depende da existência e interpretação de legislação estadual específica (tópico disciplinado pelo Tema 1118/STJ), o Tribunal de origem declarou inconstitucionalidade do dispositivo local indicado e, por se tratar de interpretação de direito local, o exame do recurso especial é inviabilizado por aplicação analógica da Súmula 280 do STF; assim, não se acolhe a pretensão recursal, mantendo-se a inexigibilidade dos débitos posteriores à alienação, e majoraram-se os honorários recursais em 1%.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo Pelo Alienante, Transferência De Propriedade De Veículo, Honorários Advocatícios, Interpretação De Direito Local, Incidência De Teses De Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Pelo Pagamento Do Tributo Pelo Alienante Transferência De Propriedade De Veículo Honorários Advocatícios Interpretação De Direito Local +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da responsabilidade do alienante pelo IPVA após alienação do veículo na ausência de lei estadual específica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1118/STJ sobre atribuição de responsabilidade ao alienante
  3. 3 Impossibilidade de exame de lei estadual e interpretação de direito local em Recurso Especial (Súmula 280/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a tese do recorrente depende da existência e interpretação de legislação estadual específica (tópico disciplinado pelo Tema 1118/STJ), o Tribunal de origem declarou inconstitucionalidade do dispositivo local indicado e, por se tratar de interpretação de direito local, o exame do recurso especial é inviabilizado por aplicação analógica da Súmula 280 do STF; assim, não se acolhe a pretensão recursal, mantendo-se a inexigibilidade dos débitos posteriores à alienação, e majoraram-se os honorários recursais em 1%.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro em 1% (um por cento), a título de honorários recursais, o percentual dos honorários advocatícios anteriormente fixado.
  • Publique-se e intimem-se.