AREsp 2488867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido exige interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), sobre a qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II; assim, por se tratar de questão atinente a lei local e de competência do STF, aplica-se o óbice da Súmula 280/STF, vedando o conhecimento do recurso especial, além da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inconstitucionalidade De Norma Estadual, Competência Do STF
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Tributária Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inconstitucionalidade De Norma Estadual Competência Do STF

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo IPVA sobre veículos alienados anteriormente ao fato gerador por ausência de comunicação ao Detran-SP
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de exame de questão de lei local no Recurso Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria decidida pelo acórdão recorrido exige interpretação e aplicação de norma estadual (Lei Estadual nº 13.296/2008), sobre a qual o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, inciso II; assim, por se tratar de questão atinente a lei local e de competência do STF, aplica-se o óbice da Súmula 280/STF, vedando o conhecimento do recurso especial, além da limitação imposta pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial