REsp 2168096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em arrendamento mercantil, o arrendante, como possuidor indireto, responde solidariamente pelo IPVA; a tese de que a baixa do gravame afasta tal responsabilidade não se funda nos dispositivos de lei federal invocados (arts. 130 e 131, I, do CTN), tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; em razão desses óbices processuais também fica prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou...

Parties
Recorrido: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPVA, Arrendamento Mercantil, Responsabilidade Solidária, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPVA Arrendamento Mercantil Responsabilidade Solidária Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária da arrendante pelo IPVA
  2. 2 Se a baixa do gravame afasta a responsabilidade do arrendante
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta Corte de que, em arrendamento mercantil, o arrendante, como possuidor indireto, responde solidariamente pelo IPVA; a tese de que a baixa do gravame afasta tal responsabilidade não se funda nos dispositivos de lei federal invocados (arts. 130 e 131, I, do CTN), tornando deficiente a fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; em razão desses óbices processuais também fica prejudicada a análise do alegado dissídio jurisprudencial; e não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastada a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015