AREsp 2779346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; quanto ao mérito fático, o tribunal de origem demonstrou existência de dano moral e a quantia de R$ 20.000,00 foi considerada proporcional e razoável, não ensejando a revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IPVA, Isenção Tributária, Danos Morais, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo IPVA Isenção Tributária Danos Morais Repetição De Indébito +4 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial em razão da indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e exigências do art.1.029 do CPC
  2. 2 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com fundamento no art.944 do Código Civil
  3. 3 Configuração de dano moral em virtude da cobrança indevida de IPVA e requisitos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência recursal quanto à indicação do permissivo constitucional (incidência da Súmula 284/STF) e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ; quanto ao mérito fático, o tribunal de origem demonstrou existência de dano moral e a quantia de R$ 20.000,00 foi considerada proporcional e razoável, não ensejando a revisão por esta Corte, nos termos da Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC