AREsp 2133707 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões relativas à suposta nulidade do título executivo; além disso, a inexistência de nulidade foi reconhecida com base na interpretação de dispositivo de direito estadual (art. 18 da Lei n. 13.296/2008), cuja reavaliação é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e a revisão de aspectos fático-probatórios é obstada pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; Agravado: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPVA, Título Executivo Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 280/stf, Omissão No Acórdão, Multas E Juros
Processo Civil Tributário IPVA Título Executivo Fiscal Certidão De Dívida Ativa Súmula 280/stf Omissão No Acórdão Multas E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Agravante

FESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à nulidade do título executivo fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de inclusão dos devedores solidários (arrendatários) na CDA e de notificação
  3. 3 Possibilidade de reexame de interpretação de legislação estadual (art. 18 da Lei n. 13.296/2008) no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que enfrentou e fundamentou as questões relativas à suposta nulidade do título executivo; além disso, a inexistência de nulidade foi reconhecida com base na interpretação de dispositivo de direito estadual (art. 18 da Lei n. 13.296/2008), cuja reavaliação é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 280/STF, e a revisão de aspectos fático-probatórios é obstada pela Súmula 7/STJ; por essas razões, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno