AREsp 2771042 - DECISAO

AREsp 2771042 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 8.115/85) e análise fático-probatória sobre a alegada perda total do veículo, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou a perda total nem se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal (ipva) / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva
Outcome
Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva) e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Isenção, Perda Total, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Direito Local
Direito Tributário Processo Civil IPVA Isenção Perda Total Ônus Da Prova Reexame De Provas Direito Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal (ipva) / Recurso Especial No STJ Não Conhecido; Agravo Conhecido Relativamente a Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Direito à isenção do IPVA por perda total do veículo
  2. 2 Ônus da prova do embargante (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão exige interpretação de legislação estadual (Lei Estadual nº 8.115/85) e análise fático-probatória sobre a alegada perda total do veículo, cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o recorrente não comprovou a perda total nem se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte (relativamente à matéria não repetitiva) e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.