REsp 2206045 - DECISAO

REsp 2206045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; quanto à segunda por se tratar de alegada violação indireta/reflexa de lei federal dependente da análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Tributária Do Alienante, Preceito De Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 1.118/stj), Súmulas 284 E 280 Do STF, Lei Estadual 13.296/2008
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional IPVA Responsabilidade Tributária Do Alienante Preceito De Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 1.118/stj) Súmulas 284 E 280 Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  2. 2 incidência do precedente vinculante (Tema 1.118/STJ) sobre decisões locais
  3. 3 responsabilidade do alienante pelo IPVA em razão de não comunicação ao órgão de trânsito

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial: quanto à primeira controvérsia por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal; quanto à segunda por se tratar de alegada violação indireta/reflexa de lei federal dependente da análise de norma estadual, atraindo a Súmula 280/STF. Em consequência, não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial