REsp 2182941 - DECISAO

REsp 2182941 - DECISAO

Por estar em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do RE 1355870 (Tema 1153) sobre a legitimidade do credor fiduciário na responsabilidade pelo IPVA com reconhecimento de repercussão geral, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Parties
Apelante: BANCO VOTORANTIM S. A.; Exequente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário, Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro), Responsabilidade Tributária Solidária, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos
Direito Tributário Processo Civil IPVA Legitimidade Passiva Do Credor Fiduciário Arrendamento Mercantil (leasing Financeiro) Responsabilidade Tributária Solidária Repercussão Geral Sobrestamento De Processos

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Parties

BANCO VOTORANTIM S. A.

Apelante

Distrito Federal

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA
  2. 2 Responsabilidade solidária do credor fiduciário em casos de arrendamento mercantil
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 708 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por estar em curso no Supremo Tribunal Federal o julgamento do RE 1355870 (Tema 1153) sobre a legitimidade do credor fiduciário na responsabilidade pelo IPVA com reconhecimento de repercussão geral, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos previstos nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, o recurso especial é julgado prejudicado e os autos devolvidos.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa nesta Corte