AREsp 2751352 - DECISAO

AREsp 2751352 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão essencialmente em legislação estadual que prevê responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo IPVA, o que implica óbice à via especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade
Tributário Processual Civil Administrativo IPVA Responsabilidade Solidária Súmula 280/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em direito local
  2. 2 responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo pelo IPVA prevista em legislação estadual
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão essencialmente em legislação estadual que prevê responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo IPVA, o que implica óbice à via especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); além disso, eventual reforma demandaria reexame de prova, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente