AREsp 2690592 - DECISAO

AREsp 2690592 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, não conhecer do recurso especial; quanto às alegações relativas ao Código Tributário Nacional a matéria foi considerada reflexa por se apoiar na Lei Estadual nº 8.115/1985, incidindo a Súmula 280/STF por analogia; a verificação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em face do acolhimento da alínea 'a' do permissivo constitucional; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A; Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% se fixados na instância de origem.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPVA Responsabilidade Solidária Prequestionamento Súmulas/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do credor fiduciário para responder pelo IPVA quando há baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG)
  2. 2 exigência de prequestionamento para aproveitamento de questões federais não decididas pelo Tribunal de origem (arts. do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro)
  3. 3 incidência das súmulas do STF (282, 356, 280) e da Súmula 7/STJ sobre a admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do Código de Trânsito Brasileiro, não conhecer do recurso especial; quanto às alegações relativas ao Código Tributário Nacional a matéria foi considerada reflexa por se apoiar na Lei Estadual nº 8.115/1985, incidindo a Súmula 280/STF por analogia; a verificação do dissídio jurisprudencial restou prejudicada em face do acolhimento da alínea 'a' do permissivo constitucional; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% quando fixados na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em 10% se fixados na instância de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual justiça gratuita.