AREsp 2685498 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Inexigibilidade de cobrança de IPVA em face de comprovação de alienação do veículo
2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.118/STJ para atribuir responsabilidade solidária ao alienante
3. 3 Efeito da declaração de inconstitucionalidade da norma estadual (art. 6º, II, Lei Estadual nº 13.296/2008)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em declaração de inconstitucionalidade de norma estadual que servia de base para imputação de responsabilidade ao alienante, tratando-se de matéria de cunho constitucional de competência do STF; além disso, a Corte de origem analisou fatos e provas cuja reavaliação é vedada no recurso especial, e a transferência comprovada da propriedade afasta a responsabilidade do antigo proprietário.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária quando aplicável.