AREsp 2704203 - DECISAO

AREsp 2704203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a recorrente não comprovou de forma cabal a transmissão da propriedade dos veículos nem o cumprimento do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC; a responsabilidade solidária foi estabelecida com fundamento em norma estadual (Lei 6.017/1996) e na presunção de legitimidade das CDAs, e questões federais não analisadas na decisão de origem carecem de prequestionamento, impedindo seu exame; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL; Recorrido: Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11 do CPC.
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrente

Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 responsabilidade tributária solidária do arrendador e do credor fiduciário pelo IPVA
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, foi negado provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a recorrente não comprovou de forma cabal a transmissão da propriedade dos veículos nem o cumprimento do ônus probatório exigido pelo art. 373, I, do CPC; a responsabilidade solidária foi estabelecida com fundamento em norma estadual (Lei 6.017/1996) e na presunção de legitimidade das CDAs, e questões federais não analisadas na decisão de origem carecem de prequestionamento, impedindo seu exame; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; majoração de honorários advocatícios na instância superior conforme art. 85, §11 do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.