REsp 2170621 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque, no arrendamento mercantil, o arrendante responde solidariamente pelo IPVA; a insurgência relativa à redução da multa foi fundada em alegação genérica de violação a dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; e não estão presentes os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizariam a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
IPVA, Responsabilidade Solidária Do Alienante Fiduciário, Arrendamento Mercantil, Redução Da Multa, Súmula N. 284/stf, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Tributário IPVA Responsabilidade Solidária Do Alienante Fiduciário Arrendamento Mercantil Redução Da Multa Súmula N. 284/stf Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária do arrendante/alienante fiduciário pelo IPVA
  2. 2 pretensão de redução de multa por fundamento genérico
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, no arrendamento mercantil, o arrendante responde solidariamente pelo IPVA; a insurgência relativa à redução da multa foi fundada em alegação genérica de violação a dispositivos legais, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF; e não estão presentes os requisitos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizariam a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos