REsp 2112878 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de tema com repercussão geral (Tema 1153/STF) é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; afastada a hipótese de distinguishing, cabe aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC para eventual reapreciação pelo STJ.

Parties
Parte: Banco do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Pedido De Distinção Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
IPVA, Legitimidade Passiva, Credor Fiduciário, Execução Fiscal, Repercussão Geral, Tema 1153/stf, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Distinguishing
Processual Civil Administrativo IPVA Legitimidade Passiva Credor Fiduciário Execução Fiscal Repercussão Geral Tema 1153/stf +3 more

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Parties

Banco do Estado do Rio Grande do Sul

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Que Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem / Pedido De Distinção Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária
  2. 2 Irrecorribilidade do ato de sobrestamento e de envio dos autos ao tribunal de origem para observância de tema com repercussão geral ou rito de demandas repetitivas
  3. 3 Possibilidade de distinguishing face ao tema com repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o ato que determinou o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância de tema com repercussão geral (Tema 1153/STF) é destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível; afastada a hipótese de distinguishing, cabe aguardar o exaurimento da jurisdição do Tribunal a quo nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC para eventual reapreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de retratação ou conformação e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do tema repetitivo